(DOC. VP 176.2832.2001.0900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. RECLAMAÇÃO. Lei Estadual. Lei 14653, de 22 de dezembro de 2011. Arguição de inconstitucionalidade de expressões contidas no § 1º do art. 1º (aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei) e no art. 3º (de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei). Instituição de limitações pelo legislador ordinário estadual incompatíveis com os parâmetros fixados pelo art. 126, §§ 14 a 16, da Constituição Estadual. Ratificação da liminar para suspensão da eficácia das expressões impugnadas. Procedência da ação, com ratificação da liminar.

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