(DOC. VP 176.2832.2000.4500)

TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição definitiva. Restrição em razão de infração de natureza administrativa. Inadmissibilidade. Multa que não decorre de conduta praticada na má direção do veículo automotor ou de criação de risco à incolumidade da coletividade. Recurso oficial improvido.

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