(DOC. VP 176.2830.8002.9700)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Abusiva a exigência de que quite, o contratante tomador do empréstimo, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, que representam serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira da empresa que disponibiliza o crédito, forçosa a devolução do quanto cobrado e quitado, irrelevante existência de prévia autorização do consumidor para a cobrança. Recurso parcialmente provido.

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