(DOC. VP 176.2830.8002.7200)

TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Tendo por finalidade precípua alvará judicial conferir suprimento judicial a circunstância em que mera diligência do interessado seria inócua, de rigor a expedição para determinar que o DETRAN promova transferência de propriedade de veículo sem exigibilidade de reconhecimento de firma do vendedor o que se tornou impossível ante seu falecimento. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote