(DOC. VP 176.2830.8002.2900)

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

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