(DOC. VP 176.2830.8002.1400)

TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo consumidor, lançadas em sua fatura. Responsabilidade objetiva da empresa que realizou a compra e da instituição financeira que lançou o débito no cartão de crédito. Falha na prestação de serviço. Restrição indevida. Relação jurídica inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor excessivo. Redução. Necessidade. Quantum que há de cumprir a função punitiva, sem enriquecimento ilícito do favorecido. Preliminares de carência de ação e falta de carência de agir afastadas. Recurso parcialmente provido.

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