(DOC. VP 176.2830.8001.8100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provada por instituição financeira a existência de contrato de financiamento de veículo firmado com consumidor, mediante juntada aos autos de sua cópia bem como dos documentos ofertados quando da negociação (RG e CPF), coincidentes os endereços estampados no instrumento e na petição inicial, demonstrado o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor o que veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes no exercício regular de direito por parte do banco, inadmissível procedência de demanda indenizatória sob o argumento de provocação de dano moral. Recurso não provido.

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