(DOC. VP 176.2830.8001.1300)

TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Pedido de incorporação de diferença de vencimentos por exercício de cargo ou função de remuneração superior à do cargo de que possui titularidade. Inteligência do art. 133 da Constituição Estadual. Hipótese, entretanto, em que as sucessivas alterações à Lei Complementar Estadual 842/1998, que instituiu a Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), devem ser levadas em consideração para verificar o exercício de determinados cargos relacionados à diretoria técnica. Ausência de previsão legal para os cargos de Diretor de Divisão ou de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor II e Diretor I. Ação julgada improcedente. Apelação não provida.

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