(DOC. VP 176.2815.6003.4300)

TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário. A configuração de sucessão empresarial ante coincidência entre razão social, ramo de atividade, endereço e pessoa do administrador de sociedades denotando fuga de execução, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, impede levantamento de constrição de numerário promovida para cumprimento de obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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