(DOC. VP 176.2815.6000.8400)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de presença de prejuízo jurídico a quem teve indisponibilizados bens, ocorrendo constrição econômica tão somente. Hipótese que reclamaria eventual manejo de embargos de terceiros. Limitação pela decisão, de eventual perda de bens à meação da mulher (embargante) de corréu. Não conhecimento decretado.

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