(DOC. VP 176.2815.6000.3100)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Figurando nome de gerente-delegado de certidão de dívida ativa, podendo ab initio ser contra ele direcionada execução, irrelevante questão relativa a haver caracterização ou não de dissolução irregular de empresa, patente sua responsabilidade, pessoal e de natureza solidária, a impor não seja excluído do polo passivo da ação. Decisão de exclusão reformada. Recurso fazendário provido.

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