(DOC. VP 176.2815.6000.2000)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

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