(DOC. VP 176.2813.2003.2900)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Exigindo o CTN, art. 151, II, bem como a Súmula 112 do egrégio STJ, o depósito integral do valor discutido na demanda para a suspensão da exigibilidade do tributo, inadmissível pretenda o contribuinte se beneficiar sem a respectiva prestação. Recurso não provido.

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