(DOC. VP 176.2813.2002.9300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais. Concessão. Descabimento. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros pra arcar com os encargos do processo. Inobservância ao mandamento contido no CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de prova documental concreta e efetiva da necessidade que impossibilita o deferimento da benesse. Recurso desprovido.

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