(DOC. VP 176.2813.2002.1900)

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória. A simples alegação por parte de empresa financeira de haver recebido créditos cedidos por instituição bancária sem juntada ao processo de qualquer contrato de cessão não tem o condão de legitimar cobrança e inserção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, não comprovada a origem da alegada dívida, devendo por consequência promover a exclusão dos apontamentos sob pena de multa diária. Recurso de apelação da pessoa física provido.

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