(DOC. VP 176.2813.2001.3600)

TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Constituída associação posteriormente à aquisição de lote pelo condômino que a ela não se associou, inadmissível lhe sejam cobradas contribuições inexistente amparo legal para tanto. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote