(DOC. VP 176.2813.2000.1700)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Dispensando a responsabilização do sócio, incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, aplicável, apenas, nos casos de desconsideração em sentido estrito, admissível apreciação, pelo juízo, de pedido de inclusão dos sócios no polo passivo de execução, sem necessidade de instauração do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC de 2015. Recurso provido.

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