(DOC. VP 176.2802.7003.9500)

TJSP. Mandado de injunção. Interesse processual. Inocorrência. Impetração sob a arguição de mora legislativa municipal na regulamentação do CF/88, art. 40, § 8º, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003, comando reproduzido pela Constituição Bandeirante no art. 126, § 8º-A. Inconformismo quanto aos critérios de reajuste previstos no Decreto 46861/2005, inclusive com a utilização deste instrumento normativo para regulamentar a norma constitucional. Descabimento. Inadequação da via eleita. Executivo municipal que editou ato normativo que promove o reajuste de pensões e proventos. Mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

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