(DOC. VP 176.2802.7002.4700)

TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária por danos materiais em imóvel, decorrentes de vícios de construção (CDHU). Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Ausência dos critérios para ingresso da instituição na lide justificadores do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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