(DOC. VP 176.2802.7001.3700)

TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Ainda que reconhecida indevida cobrança de empréstimo formulada por instituição financeira a funcionário público, inadmissível condenação daquela por litigância de má-fé se inexistentes hipóteses do CPC, art. 80 de 2015, também não havendo espaço para as penalidades do art. 939 e 940 do Código Civil, sem evidência de procedimento desleal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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