(DOC. VP 176.2603.9000.7100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/1973. Simples oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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