(DOC. VP 176.2592.9000.5600)

STJ. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Proximidade de local de trabalho coletivo. Paciente recluso há mais de três anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o réu está preso preventivamente desde maio de 2014, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 3 (três) anos, até porque, caso fosse considerado o quantum da pena anulada o paciente já teria preenchido o req

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote