(DOC. VP 176.2592.9000.3700)

STJ. Estupro e atentado violento ao pudor na forma da redação anterior à Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Prisão preventiva. Aventada ilegalidade da medida diante da demora no trâmite processual. Constrição cautelar que dura quase 5 anos de duração sem que a instrução criminal tenha sido concluída. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Excesso de prazo configurado. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que o paciente se encontra recolhido ao cárcere desde 5-9-2012, ou seja, há quase 5 (cinco) anos, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, assim, ainda que se possa considerar a existência de pequena parcela de culpa à defesa no alongamen

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