(DOC. VP 176.2592.9000.3500)

STJ. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Incompetência territorial. Natureza relativa. Delito de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Coação ilegal inexistente.

«1. Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do CPP, artigo 108 - Código de Processo Penal, a «exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa». 3. Os réus foram acusados de cometer o delito de tráfico de drogas nas modalidades transportar, ter em depósito ou guardar, estando-se, assim, diante de infração de

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