(DOC. VP 176.2564.7000.6900)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Elementar do tipo. Fatos controversos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A existência de controvérsia fática em relação a uma das elementares do tipo penal impede o acolhimento da pretensão condenatória, exigindo revolvimento aprofundado da prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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