(DOC. VP 176.2564.7000.5400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci

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