(DOC. VP 176.2524.2001.5000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Requisitos não demonstrados. Não cabimento.

«1. Para a concessão de indenização do seguro obrigatório DPVAT, revela-se imprescindível aferir se as circunstâncias que acarretaram o dano ao recorrente, envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem sinistro de trânsito, autorizam tal cobertura. 2. No caso, inexiste referência na petição inicial, na sentença ou no acórdão estadual da dinâmica do acidente que possibilite deduzir que o veículo foi o causador do acidente e a relação de causalidade (nexo causal) com o i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote