(DOC. VP 176.1672.2511.2319)

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Reconhecimento de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Reparação de Danos Morais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado como «conferente de carga". Rendimentos líquidos na ordem de R$3.136,23. Renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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