(DOC. VP 176.0324.1531.2982)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ORDEM PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA FACEBOOK COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. 1.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para reestabelecimento da conta utilizada pela autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Não comprovada a impossibilidade de restabelecimento da conta. Recurso fundado em razões contraditórias e genéricas. Multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta, com limite de incidência. Cabimento. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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