(DOC. VP 176.0123.7197.5039)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESA DE AMBOS OS APELANTES QUE SUSCITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, § 3º OU PARA AQUELA INSERIDA NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06; A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; A INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, OPERANDO-SE O REDUTOR MÁXIMO DA PENA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminares rejeitadas. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Não há qualquer omissão na denúncia que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nela descrita a conduta típica dos denunciados, com todas as suas circunstâncias, sendo lastreada em provas indiciárias capazes de deflagrar a ação penal. Preliminar de incompetência do juízo, ao argumento de que o processo em tela haveria se originado em outro procedimento (Processo

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