(DOC. VP 176.0107.6325.4578)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução do julgado antes da liquidação pelo Município Executado. Error in procedendo. Extinção da execução que somente ocorre após a obrigação ser satisfeita. Inteligência do CPC, art. 924, II. Obrigação que não teria sido, efetivamente, satisfeita. Deve-se aguardar a liquidação do precatório. Súmula 106, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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