(DOC. VP 175.9935.6000.3800)

STF. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote