(DOC. VP 175.9935.6000.0800)

STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Condenação pela prática de crime de furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I e IV). Recurso de apelação da defesa. Redução da reprimenda e substituição por duas penas restritivas de direito pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote