(DOC. VP 175.9930.7000.6600)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF.

«1. É incabível a condenação de honorários advocatícios e por consequência sua majoração em sede de recurso extraordinário oriundo de mandado de segurança. Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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