(DOC. VP 175.9861.4000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Desapropriação. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A análise sobre a incidência do prazo prescricional nas ações de desapropriação demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, e majoração em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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