(DOC. VP 175.9842.3000.2500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Meio ambiente. Competência concorrente município e União. Precedentes. Multa por vazamento de produtos tóxicos. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula/279. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à competência concorrente do Município e União para defesa do meio ambiente. 2. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973

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