(DOC. VP 175.9842.3000.1300)

STF. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não se mostra adequada para avaliar se houve, ou não, o prequestionamento da matéria discutida em sede de recurso especial. Situação concreta, ademais, em que inexistente risco iminente à liberdade de locomoção dos pacientes.

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