(DOC. VP 175.9723.0000.4600)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Ausência de erro no sistema de peticionamento eletrônico que justifique a tardia interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.

«I - A alegação de inconsistência no sistema de peticionamento eletrônico é indevida quando se verifica que a tentativa de interposição do recurso ocorreu após o decurso do prazo. II - Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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