(DOC. VP 175.9691.3000.7300)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum prestado em período anterior à Lei 9.032/95. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Controvérsia jurídica destituída de repercussão geral. Ausência desse pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (are 1.029.723-RG/PR, rel. Min. Edson fachin). Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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