(DOC. VP 175.9691.3000.0100)
STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Desapropriação. Índices de correção monetária. Matéria infraconstitucional.
«1. A resolução da presente questão demanda a análise de legislação infraconstitucional. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»
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