(DOC. VP 175.9395.2000.1100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação política pública. Ausência de ofensa à separação dos poderes. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote