(DOC. VP 175.9392.3000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição social. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Impossibilidade. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 55. Re 573.540. Repetição de indébito. Controvérsia de cunho eminentemente infraconstitucional. Diretriz jurisprudencial afirmada no julgamento do re 633.329. Agravo desprovido.

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