(DOC. VP 175.9164.8000.3100)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Decisão fundada na gravidade em abstrato do crime. Precedentes. Complementação dos fundamentos da prisão preventiva pelo STJ no julgamento do habeas corpus. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - Os requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal não foram concretamente demonstrados pelo magistrado de piso. II - Não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar ou a conjectura de que, em tese, a ordem pública poderia ser abalada com a soltura do acusado. III - É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, ao analisar ordem de habeas corpus, agregar fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote