(DOC. VP 175.9132.5000.4400)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Encargos moratórios.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda. Precedentes. 2. A discussão referente à incidência de imposto de renda pessoa jurídica sobre encargos moratórios cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mende

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