(DOC. VP 175.9132.5000.3600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote