(DOC. VP 175.9011.8000.8500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Declaração.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 11. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a incidência da Súmula 283/STF ao caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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