(DOC. VP 175.9011.8000.7100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Policial militar. Afastamento de suas atividades. Anulação do ato de exclusão. Pedido de indenização. Adicional de insalubridade e adicional de local de exercício. Reexame de legislação local e de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em 1/4 (um quarto) a ver

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