(DOC. VP 175.8952.7000.8800)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no CPC, artigo 43 - Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo regimental, interposto em 23/06/2016, a que se nega provimento.

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