(DOC. VP 175.8952.7000.3200)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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