(DOC. VP 175.8952.7000.2300)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa previs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote